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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
90/2021 Projeto de Lei Cria o Programa Uniforme Escolar, e dá outras providênc... 30/12/2021
89/2021 Projeto de Lei Introduz inciso III ao art.44 da Lei Municipal nº 2.174,... 30/12/2021
88/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expa... 17/12/2021
87/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a alterar 07/12/2021
86/2021 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suple... 03/12/2021
85/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Eco... 03/12/2021
84/2021 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suple... 03/12/2021
83/2021 Projeto de Lei Estabelece o Calendário de Ev... 03/12/2021
82/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Eco... 03/12/2021
81/2021 Projeto de Lei Estabelece valores para as áreas rurais do município de ... 03/12/2021
80/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo ab... 29/11/2021
79/2021 Projeto de Lei Altera a nomenclatura do requisito de habilitação para p... 29/11/2021
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