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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2019
Número
42
Legislatura
2017-2020
Ementa
Aprova o processo n° 002741-02.00/16-8, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, favorável a aprovação das contas do Senhor Prefeito Municipal de Coronel Barros, referente exercício de 2016.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2019
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Lei Consolidada - 42/2019
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