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Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h até 12h e a tarde das 13h30min até 17h30min.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede férias anuais.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2024 - 14:43

Modificações: Data de cadastro: 19/01/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

05/03/2024 - 14:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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