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LEGISLAÇÃO - Ofício

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2017
Número
167
Legislatura
2017-2020
Ementa
Substituição do projeto de lei nº 38/17.

Arquivos

Número: 167
Alteram ou Revogam - 167/2017
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Lei Consolidada - 167/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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