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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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19 | 12/04/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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ATGR - Autógrafo |
Autor Executivo | ||
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Edison Osvaldo Arnt |
Ementa | ||
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Altera o inciso V do Art.11 da Lei Municipal n°1.921, de 19 de abril de 2016, que autoriza a proceder a oferta de terrenos de baixa renda, para a construção de moradias, e dá outras providências; |
Arquivos
Projeto 19/2019 |
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