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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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47 | 29/08/2014 | 2013-2016 | 2014 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TM - Em Tramitação |
Autor Executivo | ||
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Sênio Reinoldo Kirst |
Autor Comissão e Conselho | ||
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Comissão de Justiça e Redação - 2014 | ||
Comissão de Orçamento e Finanças - 2014 |
Ementa | ||
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Altera inciso III do Art. 13, e inclui inciso XIII do Art. 14 e parágrafo único do Art 71 da Lei 1.725 de 26 de novembro de 2013, relativos às alíquotas de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
Arquivos
Projeto 47/2014 |
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