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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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12 | 27/02/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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AGSANCAO - Aguardando sanção governamental |
Autor Executivo | ||
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Sênio Reinoldo Kirst |
Autor Comissão e Conselho | ||
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Comissão de Justiça e Redação - 2015 | ||
Comissão de Orçamento e Finanças - 2015 |
Ementa | ||
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Autoriza o Poder Executivo firmar termo de cessão de uso de imóvel que menciona e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 12/2015 |
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