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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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5 | 16/07/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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16/07/2021 | 19/07/2021 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia |
Autor Mesa Diretora | ||
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8ª (2021 - 2024) |
Ementa | ||
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Cria Comissão Especial |
Observações |
Projeto de lei Complementar nº 03 que introduz alterações ao art. 5º da Lei Complementar nº 006, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 5/2021 |
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