Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 19 | 26/04/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 29/04/2024 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Edison Osvaldo Arnt | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Revoga Lei nº 333, de 20 de outubro de 1998 que dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art.41 do Constituição Federal, com a Redação dada pela EC 19/98 e dá outras providências. |
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Arquivos
| Projeto 19/2024 |
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Movimentação
Situação - AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia
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