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Segunda-feira das 13h até 19h e de Terça-feira a Sexta-feira das 8h até 13h.

Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
87 14/12/2015 2013-2016 2015
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Sênio Reinoldo Kirst
Autor Comissão e Conselho
Comissão de Justiça e Redação - 2015
Comissão de Orçamento e Finanças - 2015
Ementa
Inclui ação 1.029 no programa 011, na Lei 1.705 de 17 de setembro de 2013 que dispõe do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e Lei 1.802 de 28 de outubro de 2014 que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e abre credito adicional especial.

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