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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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92 | 06/12/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TM - Em Tramitação |
Autor Executivo | ||
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Sênio Reinoldo Kirst |
Ementa | ||
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Regulamenta o Loteamento Popular da área desapropriada na Lei nº 1.422 de 31 de março de 2010 para implantação Municipal do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV pela Lei 1.425 de 31 de Março de 2010 e dá outras providencias. |
Arquivos
Projeto 92/2013 |
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