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Segunda-feira das 13h até 19h e de Terça-feira a Sexta-feira das 8h até 13h.

Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
75 08/12/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Edison Osvaldo Arnt
Ementa
Prorroga em benefício a Empresa BEE METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ nº 19.291.776/0001-36, o prazo estabelecido pelo inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 765, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento econômico do município de Coronel Barros e ao prazo definido pelo inciso I da lei Municipal nº 1.018, de 27 de dezembro de 2006, que cria o distrito industrial do Município de Coronel Barros, estabelece incentivos à instalação de indústrias, e dá outras providências, e suas alterações.

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