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Segunda-feira das 13h até 19h e de Terça-feira a Sexta-feira das 8h até 13h.

Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
41 04/07/2014 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Sênio Reinoldo Kirst
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais com base nas Leis Municipais nºs 765, de 19 de abril de 2005, 1.018, de 27 de dezembro de 2006, 1.118 de 21 de agosto de 2007 e 1.132, de 21 de setembro de 2007 e suas alterações e dá outras providências.

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