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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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1/2016 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera o art. 3º e inciso II do § 4 do art. 43, da Lei Complementar nº 002, de 22 de J... | 10/06/2016 | Detalhes |
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