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Segunda-feira das 13h até 19h e de Terça-feira a Sexta-feira das 8h até 13h.

LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
1/2016 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera o art. 3º e inciso II do § 4 do art. 43, da Lei Complementar nº 002, de 22 de J... 10/06/2016
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