.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
---|---|---|---|---|
1/2018 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera art.86 da Lei Complementar nº 004, de 10 de novembro de 2015, que institui o Reg... | 07/12/2018 | Detalhes |
.
.
.
.