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Segunda-feira das 13h até 19h e de Terça-feira a Sexta-feira das 8h até 13h.

LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
1/2018 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera art.86 da Lei Complementar nº 004, de 10 de novembro de 2015, que institui o Reg... 07/12/2018
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