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Segunda-feira das 13h até 19h e de Terça-feira a Sexta-feira das 8h até 13h.

LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
1/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera inciso II, IV e V e revoga o inciso VI do § 4 do art. 43, da Lei Complementar n... 19/07/2019
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