.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
---|---|---|---|---|
1/2019 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera inciso II, IV e V e revoga o inciso VI do § 4 do art. 43, da Lei Complementar n... | 19/07/2019 | Detalhes |
.
.
.
.