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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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4/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera o art. 68 e 69, o § 2º do art.92, o inciso ... | 16/07/2021 | Detalhes |
3/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Introduz alterações ao art. 5º da Lei Complementar nº 00... | 16/07/2021 | Detalhes |
2/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Revoga o art. 42 da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 2014, que estabele... | 26/02/2021 | Detalhes |
1/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera art. 15 e 210 da Lei Complementar nº 001, de 17 de junho de 2014, que dispõe ... | 26/02/2021 | Detalhes |
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