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Segunda-feira das 13h até 19h e de Terça-feira a Sexta-feira das 8h até 13h.

LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera o art. 68 e 69, o § 2º do art.92,  o inciso ... 16/07/2021
3/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo Introduz alterações ao art. 5º da Lei Complementar nº 00... 16/07/2021
2/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo Revoga o art. 42 da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 2014, que estabele... 26/02/2021
1/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera art. 15 e 210 da Lei Complementar nº 001, de 17 de junho de 2014, que dispõe ... 26/02/2021
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