Protocolo 73 - Projeto de lei nº 54 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências; Aprovada (Lei n°1.956/16)

Protocolo 74 - Projeto de lei nº 55 que altera o inciso III e acresce inciso IV no art 1º da Lei 1.953 de 29 de novembro de 2016, Autoriza o Poder Executivo realizar a obra de melhoria que menciona e dá outras providências; Aprovada (Lei nº 1.957/16)

Protocolo 76 - Projeto de lei nº 56 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área urbana que serve para prolongamento de rua.Aprovada (Lei nº 1.958/16)

Protocolo 77 -Projeto de lei nº 57 que autoriza o Poder Executivo firmar termo de cessão de uso de imóvel que menciona e dá outras providências. 

Protocolo 78 - Projeto de lei nº 58 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato administrativo temporário em decorrência da garantia do direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, “b”, do ADCT e dá outras providências.