Protocolo 71/2023 – Projeto de Lei nº 43/2023 que institui o programa de localização de propriedades rurais por Sistema de Posicionamento Global (GPS) e autoriza firmar parceria entre o Poder Executivo Municipal, Brigada Militar e Munícipes para Implantação de Sistema de Localização por GPS na Área Rural do Município, e dá outras providências.

Protocolo 77/2023 – Projeto de Lei nº 47/2023 que autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar.

Protocolo 78/2023 – Projeto de Lei nº 48/2023 que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Protocolo 79/2023 – Projeto de Lei nº 49/2023 que cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas a serem inseridos ao art. 20 da Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Protocolo 80/2023 – Voto de Pesar nº 09/2023.