Protocolo 79/2023 – Projeto de Lei nº 49/2023 que cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas a serem inseridos ao art. 20 da Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Protocolo 81/2023 – Projeto de Lei nº 50/2023 que abre crédito adicional especial.

Protocolo 87/2023 – Projeto de Lei nº 51/2023 que altera o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.872, de 01 de setembro de 2015, que Cria o Conselho Municipal de Educação – CME.

Protocolo 82/2023 – Indicação nº 08/2023

Protocolo 84 /2023 – Indicação nº 09/2023

Protocolo 83/2023 – Pedido de Providência nº 13/2023

Protocolo 88/2023 – Voto de Pesar nº 10/2023

Protocolo 85/2023 – Comunicado

Protocolo 86/2023 – Comunicado