Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a sua organização e funcionamento e dá outras providências.

Autoriza a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei nº 2.107, de 11 de junho de 2019.

Cria  e extingue cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e, cria, extingue e altera padrão de gratificações de natureza especial que mencionam a serem acrescidos na Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.