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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
20 17/03/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Edison Osvaldo Arnt
Autor Comissão e Conselho
Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Desenvolvimento Social - 2017
Comissão de Orçamento, Finanças, Tributos, Infraestrutura Urbana e Rural - 2017
Ementa
Altera o artigo 20 da Lei 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

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