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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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84/2013 | Projeto de Lei | Estabelece normas para legalização de obras irregulares. | 08/11/2013 | Detalhes |
83/2013 | Projeto de Lei | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município... | 08/11/2013 | Detalhes |
82/2013 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessi... | 08/11/2013 | Detalhes |
81/2013 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. | 25/10/2013 | Detalhes |
80/2013 | Projeto de Lei | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. | 18/10/2013 | Detalhes |
79/2013 | Projeto de Lei | Estabelece o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do municí... | 11/10/2013 | Detalhes |
78/2013 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial. | 11/10/2013 | Detalhes |
77/2013 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo ratificar assinatura do convênio com o Governo do Estado do ... | 11/10/2013 | Detalhes |
76/2013 | Projeto de Lei | Estabelece valores para as áreas rurais do município de Coronel Barros, com fins de cob... | 11/10/2013 | Detalhes |
75/2013 | Projeto de Lei | Dispõe sobre autorização do executivo a assinar convênio com a Sociedade Esportiva e Re... | 27/09/2013 | Detalhes |
74/2013 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar áreas urbanas que serviram para pro... | 27/09/2013 | Detalhes |
73/2013 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar áreas urbanas que se destinará a co... | 13/09/2013 | Detalhes |
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