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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
60/2013 Projeto de Lei Dispõe sobre o parcelamento, de créditos tributários e não tributários ajuizados e dá o... 16/08/2013
59/2013 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder isenção de impostos e taxas incidentes ... 16/08/2013
58/2013 Projeto de Lei Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreen... 16/08/2013
57/2013 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do S... 15/08/2013
56/2013 Projeto de Lei Altera os artigos 6º e 23 da Lei 1.679, de 27 de junho de 2013, que estabelece o Plano ... 15/08/2013
55/2013 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional Especial. 15/08/2013
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