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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
50/2022 Projeto de Lei Cria cargos de provimento em Comissão, altera nomenclatu... 16/09/2022
49/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre os órgãos componentes e complementares da o... 16/09/2022
48/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender nece... 02/09/2022
47/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Eco... 02/09/2022
46/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a regulamentação do piso dos agentes comuni... 19/08/2022
45/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a Delimitação da Zona Urbana do Município d... 19/08/2022
44/2022 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional especial. 19/08/2022
43/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo firmar termo de cessão de uso... 19/08/2022
42/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Mu... 19/08/2022
41/2022 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional especial. 22/07/2022
40/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender nece... 22/07/2022
39/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo realizar a obra de melhoria que menciona e dá outras prov... 22/07/2022
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