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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
26/2022 Projeto de Lei Altera o caput do Art.1° da Lei nº  852, de 08 de n... 29/04/2022
25/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COPROB... 14/04/2022
24/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências... 06/04/2022
23/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a alterar o prazo final d... 01/04/2022
22/2022 Projeto de Lei Inclui as ações 2.141 e 2.142 no programa 17 da Lei nº 2... 01/04/2022
21/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais com base n... 01/04/2022
20/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender nece... 01/04/2022
19/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo d... 01/04/2022
18/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Eco... 01/04/2022
17/2022 Projeto de Lei Denomina riacho localizado no interior do município de C... 01/04/2022
16/2022 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros ... 01/04/2022
15/2022 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional espec... 01/04/2022
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