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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
46/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. 30/09/2016
45/2016 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. 30/09/2016
44/2016 Projeto de Lei Altera a descrição da ação 1.020 do Programa 14, ação 2.019 do programa 005, ações 2.02... 30/09/2016
43/2016 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessi... 16/09/2016
42/2016 Projeto de Lei Altera o § 6º do art. 13 da Lei nº 1.784, de 16 de setembro de 2014, relativos às alíqu... 16/09/2016
41/2016 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. 05/08/2016
40/2016 Projeto de Lei Inclui ação 2.063 no programa 016 da Lei nº 1.883 de 27 de outubro de 2015 da Lei de Di... 24/06/2016
39/2016 Projeto de Lei Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito das Escolas Municipais de ... 24/06/2016
38/2016 Projeto de Lei Autoriza concessão de uso gratuito, por prazo determinado, de próprio municipal que men... 24/06/2016
37/2016 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. 24/06/2016
36/2016 Projeto de Lei Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito das escolas municipais de ... 16/06/2016
35/2016 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessi... 16/06/2016
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