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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
23/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a alterar o prazo final da vigência dos contratos temporário... 22/05/2020
22/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessi... 22/05/2020
21/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial 08/05/2020
20/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessi... 08/05/2020
19/2020 Projeto de Lei Altera especificações do anexo I e II dos empregos públicos criados pela Lei nº 1.514, ... 24/04/2020
18/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessi... 24/04/2020
17/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar. 09/04/2020
16/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. 27/03/2020
15/2020 Projeto de Lei Altera § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.145, de 17 de março de 2020, que concede i... 24/03/2020
14/2020 Projeto de Lei Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares no perímetro urbano do munic... 13/03/2020
13/2020 Projeto de Lei Altera a Lei Municipal nº 1.980, de 18 de abril de 2017, que reestrutura o Regime Própr... 13/03/2020
12/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessi... 28/02/2020
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