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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
77/2023 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a Associ... 20/12/2023
76/2023 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a Associação Hospital de Caridade de... 20/12/2023
75/2023 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo ampliar  prazo de prorrogação do contrato temporário... 20/12/2023
74/2023 Projeto de Lei Altera carga horária e padrões dos cargos de provimento efetivo que menciona, instit... 12/12/2023
73/2023 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender nece... 12/12/2023
72/2023 Projeto de Lei Cria e denomina de  Distrito Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços H... 08/12/2023
71/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal da Pess... 08/12/2023
70/2023 Projeto de Lei Denomina Próprios Municipais que menciona e dá outras providências. 08/12/2023
69/2023 Projeto de Lei Altera o § 3º do art. 28 da Lei Municipal nº 1.877, de 29 de setembro de 2015, que r... 08/12/2023
68/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a política do me... 24/11/2023
67/2023 Projeto de Lei Altera o § 3º art. 3º da Lei... 24/11/2023
66/2023 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo adquirir a título oneroso, bem imóvel através de Escritur... 17/11/2023
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